AREsp 1781735 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a alteração das conclusões quanto ao valor da causa e à iliquidez da obrigação exigiria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, não havendo omissão ou erro a ser corrigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Competência, Valor Da Causa, Iliquidez Da Obrigação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Processual Civil Juizados Especiais Direito Administrativo Competência Valor Da Causa Iliquidez Da Obrigação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de processamento e julgamento de demandas ilíquidas no Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alteração das conclusões quanto ao valor da causa e à iliquidez da obrigação exigiria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, não havendo omissão ou erro a ser corrigido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno