MS 27899 - DECISAO

MS 27899 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar mandado de segurança contra ato atribuído a conselheiro do CNJ (não se enquadra no art. 105, I, b, CF) e porque o impetrante não demonstrou qual ato concreto teria violado direito líquido e certo; por essas razões aplicou-se o art. 212 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE ELI CARAZAI; Impetrada: CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Liminar, Direito Líquido E Certo, Excesso De Prazo, Súmula 105 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Do Mandado De Segurança Competência Liminar Direito Líquido E Certo Excesso De Prazo Súmula 105 Do STJ

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Parties

ALEXANDRE ELI CARAZAI

Impetrante

CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTICA

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 Ausência de indicação de ato concreto e de demonstração de direito líquido e certo pelo impetrante
  3. 3 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal de decisão administrativa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar mandado de segurança contra ato atribuído a conselheiro do CNJ (não se enquadra no art. 105, I, b, CF) e porque o impetrante não demonstrou qual ato concreto teria violado direito líquido e certo; por essas razões aplicou-se o art. 212 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Publique-se.