AREsp 1798773 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque houve impugnação específica dos óbices da decisão de admissibilidade; no novo exame foi aplicado o entendimento do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) de que a competência para demandas de complementação de aposentadoria contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça Comum, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: EDERVAL JOSÉ BENEDITO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (agravo Interno Provido, Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade E Novo Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Complementação De Aposentadoria, Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Impugnação Específica De Óbices Em Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Previdência Privada Competência Complementação De Aposentadoria Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Impugnação Específica De Óbices Em Decisão De Admissibilidade

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

EDERVAL JOSÉ BENEDITO DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (agravo Interno Provido, Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade E Novo Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 Existência de impugnação específica dos óbices apontados na decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque houve impugnação específica dos óbices da decisão de admissibilidade; no novo exame foi aplicado o entendimento do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) de que a competência para demandas de complementação de aposentadoria contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça Comum, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial