REsp 1934216 - DECISAO

REsp 1934216 - DECISAO

Face ao incidente de assunção de competência (IAC nº 10/STJ) que suspendeu a redistribuição de feitos com fundamento na Resolução 9/2019/TJMT e determinou medidas assecuratórias, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância da decisão do relator do IAC, com baixa nesta Corte, e manutenção provisória da competência nos juízos de origem até julgamento definitivo do incidente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento Provisório De Sentença
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observada a decisão proferida pelo Ministro relator no âmbito do IAC nº 10/STJ.
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Incidente De Assunção De Competência (iac), Resolução Estadual De Organização Judiciária
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Foro Especializado Incidente De Assunção De Competência (iac) Resolução Estadual De Organização Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento Provisório De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da Resolução n. 9/2019 do TJMT que especializou a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar ações relativas à saúde
  2. 2 Prevalência da competência absoluta em razão da matéria (saúde) frente a normas infralegais estaduais
  3. 3 Efeitos do Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 10/STJ) sobre redistribuição de feitos

Ratio Decidendi

Face ao incidente de assunção de competência (IAC nº 10/STJ) que suspendeu a redistribuição de feitos com fundamento na Resolução 9/2019/TJMT e determinou medidas assecuratórias, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância da decisão do relator do IAC, com baixa nesta Corte, e manutenção provisória da competência nos juízos de origem até julgamento definitivo do incidente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observada a decisão proferida pelo Ministro relator no âmbito do IAC nº 10/STJ.

Orders

  • Suspensão imediata da redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos cujo fundamento seja a Resolução 9/2019/TJMT até julgamento definitivo do IAC
  • Retorno aos juízos de origem dos feitos redistribuídos com fundamento nessa norma