REsp 1950366 - DECISAO

REsp 1950366 - DECISAO

Os dispositivos legais suscitados não foram analisados pela instância de origem, faltando o requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Salvadori Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Competência Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Salvadori Materiais de Construção Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de execução fiscal em razão de Resolução do TRF4
  2. 2 Alegada violação dos arts. 46, §5º do CPC e 127, II do CTN
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais suscitados não foram analisados pela instância de origem, faltando o requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.