CC 179198 - DECISAO

CC 179198 - DECISAO

Verificando-se a existência de outro processo que trata do interesse da União e diante da manifestação de desistência pelo juízo suscitante, não se conhece do Conflito de Competência, nos termos do art. 66, I, do CPC/2015.

Parties
Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC; Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra (SJ/SC); União; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Mandado De Segurança, Desistência
Direito Processual Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Mandado De Segurança Desistência

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC

Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra (SJ/SC)

União

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve conhecer do conflito de competência com processo de Mandado de Segurança sobrestado que trata do interesse da União
  2. 2 Efeito da desistência manifestada pelo juízo suscitante sobre o conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Verificando-se a existência de outro processo que trata do interesse da União e diante da manifestação de desistência pelo juízo suscitante, não se conhece do Conflito de Competência, nos termos do art. 66, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.