AREsp 951588 - DECISAO

AREsp 951588 - DECISAO

O agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 283/STF; ante a insuficiência de fundamentação do recurso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando na inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora; Agravado: Antônio Ribeiro de Oliveira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Sobrestamento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Competência Sobrestamento Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora

Agravante

Antônio Ribeiro de Oliveira Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Competência e sobrestamento em razão do RE 827.996 (Tema 1.011)
  3. 3 Preclusão da questão de competência

Ratio Decidendi

O agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 283/STF; ante a insuficiência de fundamentação do recurso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando na inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.