CC 180855 - DECISAO

CC 180855 - DECISAO

Por se tratar de ação ordinária proposta contra instituição privada, sem que a União figure no polo passivo nem haja pedido contra ela, reconheceu-se a incompetência da Justiça Federal e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba - SP, aplicando o entendimento de que a ausência de interesse da União, nos termos da Súmula 150/STJ, desloca a competência para a Justiça estadual.

Parties
Autora: Claudilene de Jesus Mendes da Silva; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Ré: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba - SP.
Legal Topics
Competência, Registro De Diploma, Súmula 150/stj, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Educacional Competência Registro De Diploma Súmula 150/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Claudilene de Jesus Mendes da Silva

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Ré

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA

Ré

Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para ação declaratória de validade de diploma é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando a União não figura no polo passivo da lide
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ quanto ao interesse da União na demanda
  3. 3 Competência em casos envolvendo instituição privada de ensino e reativação de registro de diploma

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ordinária proposta contra instituição privada, sem que a União figure no polo passivo nem haja pedido contra ela, reconheceu-se a incompetência da Justiça Federal e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba - SP, aplicando o entendimento de que a ausência de interesse da União, nos termos da Súmula 150/STJ, desloca a competência para a Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.