CC 179619 - DECISAO

CC 179619 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial e diante da jurisprudência e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, os atos de constrição patrimonial relacionados à empresa recuperanda devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, a penhora determinada pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA violou a competência do juízo da recuperação, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Final Do Conflito (decisão Com Liminar Previamente Concedida)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Execuções Individuais, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Penhora Juízo Universal +2 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Final Do Conflito (decisão Com Liminar Previamente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição patrimonial relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial e diante da jurisprudência e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, os atos de constrição patrimonial relacionados à empresa recuperanda devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal); assim, a penhora determinada pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA violou a competência do juízo da recuperação, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Concessão de liminar determinando o sobrestamento de quaisquer atos expropriatórios nos autos da execução trabalhista e designando o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, medidas urgentes e deliberar sobre a desconstituição dos atos constritivos.
  • Declaração da competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE.