REsp 1835478 - DECISAO

REsp 1835478 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e, portanto, a decisão interlocutória que declina da competência admite agravo de instrumento; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento do agravo de instrumento quanto à competência.

Parties
Recorrente: VILSON ANTONIO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Determinando Prosseguimento De Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial do particular a que se dá provimento.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Tema 988/stj, Taxatividade Mitigada
Previdenciário Processual Civil Competência Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Tema 988/stj Taxatividade Mitigada

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Parties

VILSON ANTONIO DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Determinando Prosseguimento De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina da competência
  2. 2 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no REsp 1704520/MT (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada e, portanto, a decisão interlocutória que declina da competência admite agravo de instrumento; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento do agravo de instrumento quanto à competência.

Court Disposition

Recurso especial do particular a que se dá provimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento do agravo de instrumento no que tange à competência.
  • Publique-se.