REsp 1930066 - ACORDAO

REsp 1930066 - ACORDAO

Por aplicação do art. 2º da Lei 12.153/2009 e do § 2º do mesmo dispositivo (soma de 12 parcelas vincendas mais parcelas vencidas), bem como do art. 43 do CPC/2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa no momento da petição inicial; eventual demora na tramitação e a complexidade da causa não alteram essa competência. Assim, estando o valor da causa dentro do limite legal e ausentes hipóteses do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, mantém-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CADIJI ALE CASTILHO; Agravante: ELENA RIABOSAPKO; Agravante: LEILA MARIA REBELO RABELO FONSECA; Agravante: MARIA DA GRAÇA FORESTI CHICONELI; Agravante: NANCY MARCONDES DE OLIVEIRA; Agravante: NEUSA ZANGUETIN; Agravante: ROSA BARBOSA GRADELLA; Agravante: SONIA MARIA DE CASTRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Valor Da Causa, Parcelas Vincendas, Liquidez Do Pedido, Complexidade Da Causa, Art. 2º, § 2º Da Lei 12.153/2009, Art. 43 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Valor Da Causa Parcelas Vincendas Liquidez Do Pedido +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CADIJI ALE CASTILHO

Agravante

ELENA RIABOSAPKO

Agravante

LEILA MARIA REBELO RABELO FONSECA

Agravante

MARIA DA GRAÇA FORESTI CHICONELI

Agravante

NANCY MARCONDES DE OLIVEIRA

Agravante

NEUSA ZANGUETIN

Agravante

ROSA BARBOSA GRADELLA

Agravante

SONIA MARIA DE CASTRO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa é critério exclusivo para definir competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009 (soma de 12 parcelas vincendas mais parcelas vencidas) para fixação do valor da causa
  3. 3 Se eventual demora na tramitação do processo altera a competência (art. 43 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 2º da Lei 12.153/2009 e do § 2º do mesmo dispositivo (soma de 12 parcelas vincendas mais parcelas vencidas), bem como do art. 43 do CPC/2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa no momento da petição inicial; eventual demora na tramitação e a complexidade da causa não alteram essa competência. Assim, estando o valor da causa dentro do limite legal e ausentes hipóteses do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, mantém-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer que, quando no momento da propositura da demanda o valor da causa não ultrapassa o teto legal e não há hipótese do art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar o feito