RMS 66621 - DECISAO

RMS 66621 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema/IAC 10/STJ relativo à fixação da competência prevalecente e da ordem liminar proferida pela Primeira Seção — que suspendeu a redistribuição de feitos com fundamento na Resolução 9/2019/TJMT e determinou o retorno dos autos aos juízos de origem — determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da referida medida liminar e posterior aplicação do entendimento vinculante ao tribunal subordinado.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ROBERTO MENDONÇA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Ordem Liminar
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ.
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Mandado De Segurança, Precedentes Vinculantes, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Foro Especializado Mandado De Segurança Precedentes Vinculantes Declínio De Competência

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Parties

SÉRGIO ROBERTO MENDONÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento De Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública (Tema/IAC 10/STJ)
  2. 2 Efeito da Resolução TJMT/OE n. 09/2019 sobre redistribuição de feitos para Vara Especializada da Fazenda Pública
  3. 3 Ausência de direito líquido e certo arguida no acórdão do TJMT

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema/IAC 10/STJ relativo à fixação da competência prevalecente e da ordem liminar proferida pela Primeira Seção — que suspendeu a redistribuição de feitos com fundamento na Resolução 9/2019/TJMT e determinou o retorno dos autos aos juízos de origem — determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento da referida medida liminar e posterior aplicação do entendimento vinculante ao tribunal subordinado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da ordem liminar da Primeira Seção no IAC 10/STJ.
  • Publique-se.