REsp 1948794 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão de competência com fundamento exclusivamente constitucional (interpretação dos arts. 109 e 114 da CF), e o recurso especial não admite reexame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).
- Parties
- Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: ex-empregado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Competência, Recurso Especial, Prequestionamento, Usurpação De Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Recorrente
ex-empregado
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência para julgamento de ação de cobrança promovida pela CEF contra ex-empregado
- 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
- 3 Alcance do prequestionamento para fins de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão de competência com fundamento exclusivamente constitucional (interpretação dos arts. 109 e 114 da CF), e o recurso especial não admite reexame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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