CC 180965 - DECISAO

CC 180965 - DECISAO

Conheço do conflito e, por haver litisconsórcio passivo entre pessoa física e o INSS com domicílios em Seções Judiciárias distintas, aplica-se o art. 46 do CPC/2015, de modo que é competente o Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária - SJ/SP (suscitante), não sendo aplicável a prerrogativa prevista no art. 109, §2o da CF para privilegiar o domicílio da autora.

Parties
Autora: TELMA APARECIDA FELIX; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS; Réu: MARIA JOSÉ PEDRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária- SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Litisconsórcio Passivo, Foro Do Domicílio, Declínio De Competência
Processual Civil Previdenciário Competência Pensão Por Morte Litisconsórcio Passivo Foro Do Domicílio Declínio De Competência

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Parties

TELMA APARECIDA FELIX

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

Réu

MARIA JOSÉ PEDRO COSTA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, §2o da Constituição Federal quando há litisconsórcio passivo com autarquia federal
  2. 2 Prevalência do art. 46 do CPC/2015 em demandas com múltiplos réus domiciliados em Seções Judiciárias distintas
  3. 3 Qual o Juízo competente quando há réu pessoa física e INSS em polos passivos distintos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, por haver litisconsórcio passivo entre pessoa física e o INSS com domicílios em Seções Judiciárias distintas, aplica-se o art. 46 do CPC/2015, de modo que é competente o Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária - SJ/SP (suscitante), não sendo aplicável a prerrogativa prevista no art. 109, §2o da CF para privilegiar o domicílio da autora.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária- SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.