MS 27960 - DECISAO

MS 27960 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração não demonstrou competência originária do STJ, porquanto o ato supostamente coator é atribuído à Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha e é idêntico ao alegado no MS 27.946/DF, previamente recusado liminarmente pela Presidência, não se configurando ato praticado pelo Comandante da Marinha nos termos do art. 105, I, b, da CF, interpretado restritivamente.

Parties
Impetrante: JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA; Coator: COMANDANTE DA MARINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO PEREIRA DA SILVA

Impetrante

COMANDANTE DA MARINHA

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de comandante da Marinha
  2. 2 Identidade do ato impugnado com o ato objeto de outro mandado de segurança (MS 27.946/DF)
  3. 3 Ausência de ato praticado pelo Comandante da Marinha nos autos

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração não demonstrou competência originária do STJ, porquanto o ato supostamente coator é atribuído à Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha e é idêntico ao alegado no MS 27.946/DF, previamente recusado liminarmente pela Presidência, não se configurando ato praticado pelo Comandante da Marinha nos termos do art. 105, I, b, da CF, interpretado restritivamente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Publique-se