AREsp 942310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.011 do STF (a CEF não demonstrou interesse em intervir, mantendo a competência da Justiça Estadual); porque os danos por vício de construção se prolongam no tempo, impedindo a fixação segura do termo inicial da prescrição; e porque, à luz da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional, os vícios estruturais são cobertos pelo seguro, devendo tais conclusões, lastreadas em prova pericial, ser preservadas não podendo ser reexaminadas em recurso especial (Súmulas 7 e 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS JEOVÁ; Recorrido: VITAL MARTINS; Recorrido: JOSÉ ALBINO DE MORAIS; Autor: JOSÉ MARTINS GUERRA; Autor: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Prescrição, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Seguro Habitacional (sfh), Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Prescrição Responsabilidade Civil Da Seguradora Seguro Habitacional (sfh) Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS JEOVÁ

Agravante/recorrente

VITAL MARTINS

Recorrido

JOSÉ ALBINO DE MORAIS

Recorrido

JOSÉ MARTINS GUERRA

Autor

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual diante do interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS (Tema 1.011 do STF)
  2. 2 Termo inicial e caráter contínuo da prescrição em danos por vício de construção
  3. 3 Cobertura do seguro habitacional obrigatório para vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.011 do STF (a CEF não demonstrou interesse em intervir, mantendo a competência da Justiça Estadual); porque os danos por vício de construção se prolongam no tempo, impedindo a fixação segura do termo inicial da prescrição; e porque, à luz da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional, os vícios estruturais são cobertos pelo seguro, devendo tais conclusões, lastreadas em prova pericial, ser preservadas não podendo ser reexaminadas em recurso especial (Súmulas 7 e 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.