Rcl 41868 - DECISAO

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A Reclamação não é meio adequado para substituir recursos ordinários quando a controvérsia envolve suposta vedação à concessão de liminar em juízo de primeiro grau nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992; juízo de primeira instância é competente para processar ação ordinária que impugna ato de Ministro de Estado e a eventual inobservância do referido comando legal deve ser discutida pelas vias recursais próprias, não pela Reclamação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Autora Da Ação Originária: LAURA NASCIMENTO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Lei 8.437/1992
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Reclamação Mandado De Segurança Tutela Provisória Lei 8.437/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Reclamante

LAURA NASCIMENTO TAVARES

Autora Da Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação por suposta usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau em ação ordinária que impugna ato de Ministro de Estado
  3. 3 Aplicação do art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992 quanto à vedação de liminares no primeiro grau

Ratio Decidendi

A Reclamação não é meio adequado para substituir recursos ordinários quando a controvérsia envolve suposta vedação à concessão de liminar em juízo de primeiro grau nos termos do art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992; juízo de primeira instância é competente para processar ação ordinária que impugna ato de Ministro de Estado e a eventual inobservância do referido comando legal deve ser discutida pelas vias recursais próprias, não pela Reclamação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.