CC 181180 - DECISAO

CC 181180 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente a Justiça Estadual porque, da análise da petição inicial, tanto o pedido (concessão de auxílio-acidente) quanto a causa de pedir (lesões decorrentes da atividade laboral, com indicação de exposição ao ruído) revelam natureza acidentária, e a jurisprudência do STJ (Súmula 15/STJ) fixa a competência da Justiça Estadual para essas demandas.

Parties
Autor: Cleiton Crisoste Kley; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleiton Crisoste Kley

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual para ação de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação da Súmula 15/STJ e interpretação do art. 109, I, da CF quanto à presença do INSS no polo da demanda

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente a Justiça Estadual porque, da análise da petição inicial, tanto o pedido (concessão de auxílio-acidente) quanto a causa de pedir (lesões decorrentes da atividade laboral, com indicação de exposição ao ruído) revelam natureza acidentária, e a jurisprudência do STJ (Súmula 15/STJ) fixa a competência da Justiça Estadual para essas demandas.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.