AREsp 1461896 - DECISAO

AREsp 1461896 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado por falta de interesse recursal, pois a pretensão da defesa demandaria revolvimento de prova quanto ao momento da morte e à maioridade do recorrente, providência vedada tanto na via do habeas corpus quanto no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, impedindo assim a apreciação da matéria no presente agravo.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO CORREA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado)
Outcome
Agravo prejudicado por falta de interesse recursal
Legal Topics
Competência, Maioridade Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Maioridade Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO CORREA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se a investigação sobre o momento da morte da vítima e o alcance da maioridade do réu determina competência da Vara da Infância e da Juventude
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de habeas corpus quando a pretensão exige revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado por falta de interesse recursal, pois a pretensão da defesa demandaria revolvimento de prova quanto ao momento da morte e à maioridade do recorrente, providência vedada tanto na via do habeas corpus quanto no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, impedindo assim a apreciação da matéria no presente agravo.

Court Disposition

Agravo prejudicado por falta de interesse recursal

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo.
  • Publique-se e intimem-se.