AREsp 1900044 - ACORDAO

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Como o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, a Presidência do STJ, com fulcro no art. 21-E, V, do RISTJ, corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DARLAN PRUDENCIO FAUSTINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 21 E, V, Do RISTJ
Processual Penal Competência Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade De Recurso Art. 21 E, V, Do RISTJ

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Parties

DARLAN PRUDENCIO FAUSTINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente do STJ para não conhecer recursos antes da distribuição
  2. 2 Se a decisão monocrática ofende o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Como o Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, a Presidência do STJ, com fulcro no art. 21-E, V, do RISTJ, corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.