Rcl 42250 - DECISAO

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Verificada a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que transferiu a competência para apreciação das reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a partir de 7/4/2016, e considerando que a presente Reclamação foi protocolada em 02/09/2021, concluiu-se pela ausência de competência do STJ para seu conhecimento, impondo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Reclamante: RBDU - CAMPOS DO GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Resoluções Do STJ
Processual Civil Competência Reclamação Resoluções Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RBDU - CAMPOS DO GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 Competência para apreciação de reclamações após edição da Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

Verificada a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que transferiu a competência para apreciação das reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a partir de 7/4/2016, e considerando que a presente Reclamação foi protocolada em 02/09/2021, concluiu-se pela ausência de competência do STJ para seu conhecimento, impondo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.
  • Publique-se.