CC 181199 - DECISAO

CC 181199 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relativos à Ação de Indenização por Dano Material n.º 0726736-96.2020.8.07.0016, movida por Joanderson de Jesus Batista, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da 19ª Vara Cível de Brasília-DF, com fundamento no art. 955 do NCPC e na interpretação da Lei n.º 11.101/2005.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor Na Ação Indenizatória: Joanderson de Jesus Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda, relativos à ação n.º 0726736-96.2020.8.07.0016.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Suspensão De Execuções, Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Atos Constritivos Suspensão De Execuções Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Joanderson de Jesus Batista

Autor Na Ação Indenizatória

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para determinar atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se, após o deferimento da recuperação judicial e mesmo após o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005, atos constritivos devem ser submetidos ao juízo recuperacional
  3. 3 Controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados em autos de juízo diverso

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relativos à Ação de Indenização por Dano Material n.º 0726736-96.2020.8.07.0016, movida por Joanderson de Jesus Batista, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da 19ª Vara Cível de Brasília-DF, com fundamento no art. 955 do NCPC e na interpretação da Lei n.º 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda, relativos à ação n.º 0726736-96.2020.8.07.0016.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.