AREsp 1757017 - DECISAO

AREsp 1757017 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao agravo interno e, consequentemente, ao recurso especial, por entender aplicável a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada (Tema 988/STJ/REsp 1696396/MT), de modo que a competência deve ser enfrentada em agravo de instrumento quando houver urgência/inutilidade do julgamento no recurso de apelação.

Parties
Agravante: YURI ARIMOTO OGATA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Agravo De Instrumento, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Tema 988/stj
Processual Civil Competência Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Agravo De Instrumento Enunciado Administrativo Nº 3/stj Tema 988/stj

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Parties

YURI ARIMOTO OGATA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite interpretação mitigada (taxatividade mitigada)
  2. 2 Se a questão de competência deve ser enfrentada em agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 988/STJ e do REsp 1696396/MT ao caso

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao agravo interno e, consequentemente, ao recurso especial, por entender aplicável a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada (Tema 988/STJ/REsp 1696396/MT), de modo que a competência deve ser enfrentada em agravo de instrumento quando houver urgência/inutilidade do julgamento no recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.