AREsp 640678 - DECISAO

AREsp 640678 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para a inadmissão do recurso especial, apresentando razões genéricas e não demonstrando, com cotejo analítico, precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial apontada; igualmente houve invocação de tese não exposta no recurso especial original, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: CÉCILIA NARESSI CAMILO; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Valor Da Causa, Admissibilidade Recursal, Efeito De Sentença Superveniente
Administrativo Processo Civil Direito Processual Competência Juizado Especial Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Valor Da Causa Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÉCILIA NARESSI CAMILO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal/Juizado Especial Federal para ações envolvendo SFH
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial quanto ao ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito de sentença superveniente sobre recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para a inadmissão do recurso especial, apresentando razões genéricas e não demonstrando, com cotejo analítico, precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação jurisprudencial apontada; igualmente houve invocação de tese não exposta no recurso especial original, configurando inovação recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.