CC 182409 - DECISAO

CC 182409 - DECISAO

Não figurando nos autos a União, suas autarquias ou empresa pública federal, e tendo o Juízo Federal excluído a presença de ente federal, a competência para processamento e julgamento da ação civil pública ambiental é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, CÍVEL E EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PONTE NOVA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, Cível e Execuções Penais de Mariana - MG (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Ação Civil Pública
Direito Processual Direito Ambiental Competência Conflito De Competência Ação Civil Pública

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, CÍVEL E EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PONTE NOVA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação civil pública ambiental
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal (competência ratione personae)
  3. 3 Efeito da exclusão de ente federal da demanda sobre a competência

Ratio Decidendi

Não figurando nos autos a União, suas autarquias ou empresa pública federal, e tendo o Juízo Federal excluído a presença de ente federal, a competência para processamento e julgamento da ação civil pública ambiental é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, Cível e Execuções Penais de Mariana - MG (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, Cível e Execuções Penais de Mariana - MG para o processamento do feito