REsp 1840269 - DECISAO

REsp 1840269 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo apontado e por não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, além da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem sobre a aplicabilidade do CDC na hipótese.

Parties
Recorrente: BANCO VOLVO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Eleição De Foro, Busca E Apreensão
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj Eleição De Foro +1 more

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Parties

BANCO VOLVO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica que utiliza bem na atividade econômica
  2. 2 Definição da competência pelo domicílio do consumidor nas relações de consumo
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo apontado e por não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido, além da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem sobre a aplicabilidade do CDC na hipótese.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se