AREsp 1962076 - DECISAO

AREsp 1962076 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para julgamento do agravo é da instância a quo; a interposição equivocada de recurso diante de disposição legal expressa e sem dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro, e o princípio da fungibilidade é inaplicável na hipótese, devendo os autos ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 989/1.012.
Legal Topics
Competência, Fungibilidade, Agravo, Recurso Especial, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Competência Fungibilidade Agravo Recurso Especial Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto nos arts. 1.021 e 1.030, 2º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Consequências da interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para julgamento do agravo é da instância a quo; a interposição equivocada de recurso diante de disposição legal expressa e sem dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro, e o princípio da fungibilidade é inaplicável na hipótese, devendo os autos ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 989/1.012.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.