CC 181621 - DECISAO

CC 181621 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ sobre o § 2º do art. 109 da CF, reconheceu-se que o impetrante tem faculdade de optar pelo foro de seu domicílio para propor mandado de segurança contra a União; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Bauru - SJ/SP.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE MASSARO INÁCIO; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Bauru- SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Ações Contra a União
Processual Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Ações Contra a União

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MASSARO INÁCIO

Impetrante

PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 109 da Constituição Federal quanto à possibilidade de escolha do foro pelo autor

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ sobre o § 2º do art. 109 da CF, reconheceu-se que o impetrante tem faculdade de optar pelo foro de seu domicílio para propor mandado de segurança contra a União; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Bauru - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Bauru- SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Bauru- SJ/SP, o Suscitado.
  • Publique-se.