AREsp 1946210 - DECISAO

AREsp 1946210 - DECISAO

Fundamentado no entendimento do Tema 1011 do STF (RE 827996) sobre a competência em ações relativas a contratos vinculados ao FCVS e no art. 1030, III, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Intervenção Da União, Questão Intertemporal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Intervenção Da União Questão Intertemporal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas a contratos vinculados ao FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Intervenção da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União na defesa do FCVS
  3. 3 Questão intertemporal relativa a processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Fundamentado no entendimento do Tema 1011 do STF (RE 827996) sobre a competência em ações relativas a contratos vinculados ao FCVS e no art. 1030, III, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
  • Publique-se.