MS 28105 - DECISAO

MS 28105 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra atos de Tribunal de Justiça ou de seus órgãos, conforme art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ, autorizando o indeferimento nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.

Parties
Impetrante: MIRIAM GARCIA; Autoridade Coatora: Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência desta Corte (art. 10 da Lei n.º 12.016/09); determinação de arquivamento após trânsito.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processual Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRIAM GARCIA

Impetrante

Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra atos de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ como impedimento à competência originária do STJ
  3. 3 Indeferimento liminar da petição inicial por incompetência

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra atos de Tribunal de Justiça ou de seus órgãos, conforme art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ, autorizando o indeferimento nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência desta Corte (art. 10 da Lei n.º 12.016/09); determinação de arquivamento após trânsito.

Orders

  • Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09.
  • Intimem-se.