AREsp 1875796 - DECISAO

AREsp 1875796 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento dominante do STJ sobre competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (valoração individual em litisconsórcio ativo facultativo; iliquidez alegada não afasta a competência), e porque não houve prequestionamento suficiente das normas federais apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ; diante do entendimento dominante, aplicou‑se a possibilidade de decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ANGÉLICA MARCOS BASSO MIMOTO; Agravante: CARLOS EDUARDO FERREIRA BERTOLDI; Agravante: CARLOS RODRIGUES SARTI; Agravante: CELIA MARIA DA SILVA; Agravante: CLARICE SANTANA; Agravante: ELENICE APARECIDA AFONSO; Agravante: ELIANA ARAUJO RODRIGUES DE LIMA; Agravante: ELIANA BRAVO CALEMES; Agravante: IRACI DE LIMA CLAUDIO SILVA; Agravante: ISABEL APARECIDA CORTEZ MARCELINO DA SILVA; Agravante: JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO; Agravante: JOSE ANTONIO ALEGRE; Agravante: LUCINEIDE DO VALLE PEREIRA DA SILVA; Agravante: LUIZ BENEVIDES BARBOSA PIM; Agravante: MARCELO DIAS DO RIO; Agravante: MARIA ANGELICA DE MORAES; Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA TEODORO; Agravante: MARIA DE FATIMA DO ESPIRITO SANTO; Agravante: MARIA DO CARMO ROSSI; Agravante: MARIA ELISA DE OLIVEIRA MARQUES; Agravante: MEIRE BERNARDETE MELLO; Agravante: PENHA APARECIDA DA SILVA COELHO; Agravante: REGINA CELIA DA SILVA DIONISIO RODRIGUES; Agravante: RITA DE CASSIA DIAS DE OLIVEIRA; Agravante: ROSANGELA MARIA ARANTES RIBEIRO DE MENDONCA; Agravante: ROSANGELA NUNES; Agravante: SUREIA SOARES RODRIGUES; Agravante: VALDIRENE WILTEMBURG MACEDO; Agravante: VERA LÚCIA AZARIAS FONSECA; Agravante: VERA LUCIA DE OLIVEIRA ARRIERO AMARAL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Liquidez Do Pedido, Litisconsórcio Ativo Facultativo, IRDR, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Público Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Liquidez Do Pedido Litisconsórcio Ativo Facultativo IRDR Prequestionamento +1 more

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Parties

ANGÉLICA MARCOS BASSO MIMOTO

Agravante

CARLOS EDUARDO FERREIRA BERTOLDI

Agravante

CARLOS RODRIGUES SARTI

Agravante

CELIA MARIA DA SILVA

Agravante

CLARICE SANTANA

Agravante

ELENICE APARECIDA AFONSO

Agravante

ELIANA ARAUJO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

ELIANA BRAVO CALEMES

Agravante

IRACI DE LIMA CLAUDIO SILVA

Agravante

ISABEL APARECIDA CORTEZ MARCELINO DA SILVA

Agravante

JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

JOSE ANTONIO ALEGRE

Agravante

LUCINEIDE DO VALLE PEREIRA DA SILVA

Agravante

LUIZ BENEVIDES BARBOSA PIM

Agravante

MARCELO DIAS DO RIO

Agravante

MARIA ANGELICA DE MORAES

Agravante

MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA TEODORO

Agravante

MARIA DE FATIMA DO ESPIRITO SANTO

Agravante

MARIA DO CARMO ROSSI

Agravante

MARIA ELISA DE OLIVEIRA MARQUES

Agravante

MEIRE BERNARDETE MELLO

Agravante

PENHA APARECIDA DA SILVA COELHO

Agravante

REGINA CELIA DA SILVA DIONISIO RODRIGUES

Agravante

RITA DE CASSIA DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

ROSANGELA MARIA ARANTES RIBEIRO DE MENDONCA

Agravante

ROSANGELA NUNES

Agravante

SUREIA SOARES RODRIGUES

Agravante

VALDIRENE WILTEMBURG MACEDO

Agravante

VERA LÚCIA AZARIAS FONSECA

Agravante

VERA LUCIA DE OLIVEIRA ARRIERO AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de litisconsórcio ativo facultativo
  2. 2 Se a iliquidez do pedido afasta a competência do JEFAZ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 17/IRDR do TJSP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento dominante do STJ sobre competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (valoração individual em litisconsórcio ativo facultativo; iliquidez alegada não afasta a competência), e porque não houve prequestionamento suficiente das normas federais apontadas, incidindo a Súmula 211/STJ; diante do entendimento dominante, aplicou‑se a possibilidade de decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial