CC 182247 - DECISAO

CC 182247 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque da peça vestibular extrai-se que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, afastando-se, assim, a competência da Justiça Estadual prevista para hipóteses em que a demanda tem por causa de pedir o próprio acidente de trabalho ou depende de prova pericial sobre o acidente.

Parties
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Tribunal: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação que pleiteia benefício previdenciário
  2. 2 Caracterização do acidente de trabalho como causa de pedir e sua repercussão na competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porque da peça vestibular extrai-se que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, afastando-se, assim, a competência da Justiça Estadual prevista para hipóteses em que a demanda tem por causa de pedir o próprio acidente de trabalho ou depende de prova pericial sobre o acidente.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.