CC 182606 - DECISAO

CC 182606 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual (Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã) para processar e julgar a demanda, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio necessário, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que, afastada a presença do ente federal, compete à Justiça Estadual decidir sobre a lide conforme os termos em que foi proposta.

Parties
Autora: BRUNA DEMBITZKY SADER; Ré: Estado do Paraná; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União Súmula 150/stj +1 more

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Parties

BRUNA DEMBITZKY SADER

Autora

Estado do Paraná

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO MOURÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Alcance do Tema 793 do STF em relação à competência e à identificação do ente responsável no SUS

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual (Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã) para processar e julgar a demanda, porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a inexistência de litisconsórcio necessário, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que, afastada a presença do ente federal, compete à Justiça Estadual decidir sobre a lide conforme os termos em que foi proposta.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ para o processamento do feito.