AREsp 1930779 - DECISAO

AREsp 1930779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, havendo falta de prequestionamento, obstando o exame da matéria no recurso especial, nos termos da Súmula nº 282 do STF por analogia.

Parties
Autor: FABRICIO AMERICO FAUSTINO DE MOURA; Réu (agravante): GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu (ilegitimado): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 282 Do STF Aplicação Do NCPC

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Parties

FABRICIO AMERICO FAUSTINO DE MOURA

Autor

GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu (agravante)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu (ilegitimado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre GENEBRA e CEF
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, havendo falta de prequestionamento, obstando o exame da matéria no recurso especial, nos termos da Súmula nº 282 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.