REsp 1955341 - DECISAO

REsp 1955341 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica eminentemente consumerista e relacionada a normas de Direito Privado, o feito integra a competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º, caput, § 2º, II e XIV do Regimento Interno, razão pela qual o Tribunal declinou da competência e determinou a devolução dos autos para redistribuição a uma Turma da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: TIM S.A.; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Declinação De Competência E Remessa Para Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
DECLINO A COMPETÊNCIA para a apreciação do recurso e DETERMINO a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção
Legal Topics
Competência, Ação Civil Pública, Telefonia Celular, Migração De TDMA Para GSM, Restabelecimento De Sinal
Direito Do Consumidor Direito Privado Competência Ação Civil Pública Telefonia Celular Migração De TDMA Para GSM Restabelecimento De Sinal

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Parties

TIM S.A.

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Declinação De Competência E Remessa Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar recurso especial decorrente de ação civil pública envolvendo relação consumerista
  2. 2 definição da Seção competente no âmbito do STJ conforme Regimento Interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica eminentemente consumerista e relacionada a normas de Direito Privado, o feito integra a competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º, caput, § 2º, II e XIV do Regimento Interno, razão pela qual o Tribunal declinou da competência e determinou a devolução dos autos para redistribuição a uma Turma da Segunda Seção.

Court Disposition

DECLINO A COMPETÊNCIA para a apreciação do recurso e DETERMINO a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção

Orders

  • Declino a competência para a apreciação do recurso
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção