CC 181566 - DECISAO

CC 181566 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL (juízo universal), por entender que atos de constrição ou expropriação patrimonial praticados na execução fiscal invadem a competência do juízo da recuperação judicial, podendo colocar em risco o cumprimento do plano de recuperação, sendo os valores eventualmente constritos pelo juízo fiscal colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S.A.; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para exame de atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Suspensão Da Execução Fiscal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Competência Juízo Universal Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Juízo Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Juízo Suscitado

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal se suspende com o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para praticar atos de apreensão e alienação patrimonial da recuperanda
  3. 3 Se atos constritivos praticados em execução fiscal invadem a competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL (juízo universal), por entender que atos de constrição ou expropriação patrimonial praticados na execução fiscal invadem a competência do juízo da recuperação judicial, podendo colocar em risco o cumprimento do plano de recuperação, sendo os valores eventualmente constritos pelo juízo fiscal colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para exame de atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.