HC 692398 - ACORDAO

HC 692398 - ACORDAO

Porquanto a impetração combate ato praticado por juiz de primeiro grau e não há decisão ou recurso apreciado pelo Tribunal de origem sobre a matéria, resta evidenciada a incompetência do STJ para conhecer originariamente do habeas corpus, devendo o pedido ser indeferido liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça competente.

Parties
Agravante/impetrante: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Remessa De Autos Ao Tribunal Competente, Progressão De Regime
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Competência Supressão De Instância Remessa De Autos Ao Tribunal Competente Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES

Agravante/impetrante

Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus quando o ato coator foi praticado por juiz de primeiro grau
  2. 2 Supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Porquanto a impetração combate ato praticado por juiz de primeiro grau e não há decisão ou recurso apreciado pelo Tribunal de origem sobre a matéria, resta evidenciada a incompetência do STJ para conhecer originariamente do habeas corpus, devendo o pedido ser indeferido liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça competente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e cientificar a Defensoria Pública competente.