CC 182519 - DECISAO

CC 182519 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás, por entender que o art. 109, § 2º da Constituição confere ao autor opção de foro entre as hipóteses ali previstas e que a competência, uma vez fixada no momento da distribuição, não se altera por mudança superveniente de domicílio do autor, em observância ao art. 43 do CPC e à estabilização da competência, além da vedação de declaração de ofício da incompetência relativa (Súmula 33/STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA- SJ/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Autor: Vera Lucia da Silva Lourenço; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro Do Domicílio Do Autor, Benefício De Prestação Continuada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro Do Domicílio Do Autor Benefício De Prestação Continuada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA- SJ/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitado

Vera Lucia da Silva Lourenço

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação previdenciária proposta contra o INSS quando há mudança de domicílio do autor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal e da regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás, por entender que o art. 109, § 2º da Constituição confere ao autor opção de foro entre as hipóteses ali previstas e que a competência, uma vez fixada no momento da distribuição, não se altera por mudança superveniente de domicílio do autor, em observância ao art. 43 do CPC e à estabilização da competência, além da vedação de declaração de ofício da incompetência relativa (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO