REsp 1878329 - ACORDAO

REsp 1878329 - ACORDAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 190, a Corte concluiu que a competência para processar e julgar ações que objetivam complementação de aposentadoria é da Justiça comum, em razão da autonomia do contrato de previdência privada, sendo irrelevante a causa de pedir ou o fato de a ação ter sido ajuizada apenas contra o ex-empregador; assim negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a determinação de remessa ao juízo competente da Justiça comum.

Parties
Agravante: Dorival Bandeca; Agravado: Banco do Estado de São Paulo - Banespa, sucedido pelo Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Participação Nos Lucros E Resultados, Repercussão Geral (tema 190)
Processual Civil Previdência Privada Competência Previdência Complementar Participação Nos Lucros E Resultados Repercussão Geral (tema 190)

Case Brief

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Parties

Dorival Bandeca

Agravante

Banco do Estado de São Paulo - Banespa, sucedido pelo Banco Santander (Brasil) S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações relativas à complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 190 do STF às demandas ajuizadas apenas contra o ex-empregador
  3. 3 Autonomia do contrato de previdência privada e sua repercussão sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 190, a Corte concluiu que a competência para processar e julgar ações que objetivam complementação de aposentadoria é da Justiça comum, em razão da autonomia do contrato de previdência privada, sendo irrelevante a causa de pedir ou o fato de a ação ter sido ajuizada apenas contra o ex-empregador; assim negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a determinação de remessa ao juízo competente da Justiça comum.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos à origem para observância do art. 1.036 do Código de Processo Civil