AREsp 1847922 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 66, parágrafo único, do CPC e da falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao art. 988, I, do CPC, tornando aplicáveis as Súmulas indicadas (282, 356, 284 e 283) e inviabilizando a análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Recursos, Súmulas
Processo Civil Competência Prequestionamento Recursos Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 66, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Possível violação ao art. 988, I, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 282, 356, 283 e 284 (por analogia)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 66, parágrafo único, do CPC e da falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao art. 988, I, do CPC, tornando aplicáveis as Súmulas indicadas (282, 356, 284 e 283) e inviabilizando a análise do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno