CC 182650 - DECISAO

CC 182650 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal (Juízo da Primeira Vara Federal de Serra) porque, segundo jurisprudência consolidada e a interpretação do art. 19 da Lei 8.213/1991, o segurado contribuinte individual não faz jus ao benefício acidentário, tornando a controvérsia de natureza previdenciária sob a jurisdição federal.

Parties
Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidente do Trabalho de Vitória; Juízo da Primeira Vara Federal de Serra; Autor: Interessado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo da Primeira Vara Federal de Serra.
Legal Topics
Competência, Acidente Do Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Benefício Previdenciário, Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente Do Trabalho Segurado Contribuinte Individual Benefício Previdenciário Justiça Federal Vs Justiça Estadual

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Parties

Juízo de Direito da Vara Especializada em Acidente do Trabalho de Vitória

Juízo da Primeira Vara Federal de Serra

Interessado

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho quando o autor era segurado contribuinte individual
  2. 2 Se o segurado contribuinte individual faz jus a benefício por acidente do trabalho nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ e STF

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Federal (Juízo da Primeira Vara Federal de Serra) porque, segundo jurisprudência consolidada e a interpretação do art. 19 da Lei 8.213/1991, o segurado contribuinte individual não faz jus ao benefício acidentário, tornando a controvérsia de natureza previdenciária sob a jurisdição federal.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo da Primeira Vara Federal de Serra.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.