AREsp 1815754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, por reconsideração, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório acerca da residência das rés e da competência territorial, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marteval Alves Ribeiro; Agravada: ARNALDI MARTINS DE ARAÚJO; Agravada: ELEUZA MARIA FERREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Novo Exame Do Agravo; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Réu, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Declínio De Competência
Processo Civil Competência Foro Do Domicílio Do Réu Súmula 7/stj Reexame De Provas Declínio De Competência

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Parties

Marteval Alves Ribeiro

Agravante

ARNALDI MARTINS DE ARAÚJO

Agravada

ELEUZA MARIA FERREIRA DE ARAÚJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Novo Exame Do Agravo; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação do art. 46 do CPC/2015 (foro do domicílio do réu) e seus §§ 1º e 4º
  3. 3 Possibilidade de modificação da competência em razão de mudança de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por reconsideração, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto probatório acerca da residência das rés e da competência territorial, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.