AREsp 1925149 - DECISAO

AREsp 1925149 - DECISAO

Por se tratar de ação indenizatória por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com natureza privada e sem envolvimento de falha do serviço público, a matéria não está afeta à Primeira Seção do STJ, devendo ser declinada a competência e os autos redistribuídos à Segunda Seção.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Redistribuição
Outcome
Competência declinada da Primeira Seção; redistribuição para a Segunda Seção.
Legal Topics
Competência, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Competência Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento
  2. 2 Natureza da controvérsia (privada vs serviço público)
  3. 3 Redistribuição para a Segunda Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação indenizatória por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com natureza privada e sem envolvimento de falha do serviço público, a matéria não está afeta à Primeira Seção do STJ, devendo ser declinada a competência e os autos redistribuídos à Segunda Seção.

Court Disposition

Competência declinada da Primeira Seção; redistribuição para a Segunda Seção.

Orders

  • Determina-se a redistribuição dos autos a um dos Eminentes Ministros integrantes da Segunda Seção deste Tribunal Superior.
  • Publique-se.