REsp 1812781 - DECISAO

REsp 1812781 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário e determina-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque o acórdão recorrido apresenta, em tese, divergência em relação ao entendimento firmado no RE 586.453 RG/SE (Tema 190/STF) sobre competência para demandas contra entidades de previdência privada, e o tribunal recorrido já refutou o juízo de retratação, exigindo remessa nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Competência, Previdência Privada, Natureza Salarial, CTVA, Repercussão Geral, Tema 190/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Previdência Privada Natureza Salarial CTVA +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações contra entidades de previdência privada (Justiça comum x Justiça do Trabalho)
  2. 2 Natureza salarial da parcela denominada CTVA e seus reflexos previdenciários
  3. 3 Aplicação do Tema 190/STF e modulação dos seus efeitos

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário e determina-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque o acórdão recorrido apresenta, em tese, divergência em relação ao entendimento firmado no RE 586.453 RG/SE (Tema 190/STF) sobre competência para demandas contra entidades de previdência privada, e o tribunal recorrido já refutou o juízo de retratação, exigindo remessa nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Impõe-se a remessa do feito à Suprema Corte (Supremo Tribunal Federal).