CC 184024 - DECISAO

CC 184024 - DECISAO

Por inexistir interesse jurídico da União no feito (ausência de inclusão do ente federal no polo passivo), aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a Súmula 150/STJ (com respaldo na Súmula 254/STJ), de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC; Autor: Gilmar Machado; Réu: Município de Tubarão; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Gilmar Machado

Autor

Município de Tubarão

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo e a competência da Justiça Federal?
  2. 2 Pode a Justiça Estadual determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por inexistir interesse jurídico da União no feito (ausência de inclusão do ente federal no polo passivo), aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a Súmula 150/STJ (com respaldo na Súmula 254/STJ), de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC para o processamento do feito.