AREsp 1973897 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese em que o exequente optou por executar apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o processamento do cumprimento individual da sentença é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que fosse, seria inviável pela incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum); não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidiu a Súmula 211 do STJ quanto à matéria não prequestionada.

Parties
Autor (na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1): Ministério Público Federal; Executado: Banco do Brasil; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Precatórios, Prequestionamento
Processo Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1)

Banco do Brasil

Executado

União

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil (BACEN)

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando a execução é direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de formação de litisconsórcio passivo necessário em execução decorrente de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese em que o exequente optou por executar apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para o processamento do cumprimento individual da sentença é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que fosse, seria inviável pela incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum); não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidiu a Súmula 211 do STJ quanto à matéria não prequestionada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.