MS 28215 - DECISAO

MS 28215 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, situação não abrangida pelo art. 105, I, b, da Constituição Federal e vedada pela Súmula 41/STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta, teratologia ou direito líquido e certo que autorizassem o mandado de segurança contra pronunciamento judicial, razão pela qual a liminar foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: MACIEL ARAUJO DE OLIVEIRA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Antecipada; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; extinção do processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Tutela Provisória, Suspensão Processual Por Morte (art. 313, I, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Tutela Provisória Suspensão Processual Por Morte (art. 313, I, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MACIEL ARAUJO DE OLIVEIRA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Antecipada; Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Possibilidade excepcional de impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, situação não abrangida pelo art. 105, I, b, da Constituição Federal e vedada pela Súmula 41/STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta, teratologia ou direito líquido e certo que autorizassem o mandado de segurança contra pronunciamento judicial, razão pela qual a liminar foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; extinção do processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança.
  • Publique-se.