REsp 1918810 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Réu: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Ação De Querela Nulitatis (ação Anulatória) / Agravo Interno Não Conhecido (segunda Turma/stj)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Competência, Juizados Especiais Federais, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Réu
Procedural Posture
Ação De Querela Nulitatis (ação Anulatória) / Agravo Interno Não Conhecido (segunda Turma/stj)
Legal Issues
- 1 Competência dos Juizados Especiais Federais para ações anulatórias e limite de valor de 60 salários mínimos (art. 3º Lei 10.259/2001)
- 2 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno.
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