CC 178196 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1304964 (Tema 1154), reconheceu-se o interesse federal na causa, atraindo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a controvérsia relativa à expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão seja indenizatória.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome: Decisão reconsiderada para declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics: Competência, Ensino Superior, Expedição De Diploma, Competência Da Justiça Federal

Processo Civil Competência Ensino Superior Expedição De Diploma Competência Da Justiça Federal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ações que discutam a expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
2 Se o interesse da União atrai a competência da Justiça Federal mesmo quando a pretensão se limite ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada para declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

Reconsidera-se a decisão agravada e declara-se a competência da Justiça Federal.
Publique-se. Intimações necessárias.