AREsp 2009217 - DECISAO

AREsp 2009217 - DECISAO

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente agravo interno, os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem para que este processe o recurso de agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Baixa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno em razão da manifesta incompetência do STJ.
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade
Processo Civil Competência Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Baixa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do processamento de recurso especial pelo tribunal a quo
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente agravo interno, os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem para que este processe o recurso de agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno em razão da manifesta incompetência do STJ.

Orders

  • Baixar os autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.
  • Publique-se.